A Mutabilidade das decisões Judiciais em matéria tributária no controle de constitucionalidade em concreto e o princípio da segurança jurídica

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a influência da mutabilidade do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário e como tal alteração pode comprometer o princípio da segurança jurídica, especialmente no que tange à matéria tributária. É evidente que o posicionamento jurisprudencial pode ser alterado, não havendo tampouco restrições para os Tribunais Superiores, a não ser o respeito de certos princípios sob os quais se erige o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o princípio da segurança jurídica. Daí a importância de se verificar os efeitos jurídicos dessas mutações. No que respeita ao Direito Tributário, tais alterações assumem importância assaz visível, pois influenciam o futuro do contribuinte.