MAUS TRATOS A ANIMAIS

O tema da proteção animal ganha especial relevo nos dias atuais.

Cada vez mais pessoas optam pela compra ou pela adoção de animais de estimação. Entretanto, esta compra ou adoção, guarda vieses muito mais complexos do que, numa análise descuidada, podemos perceber.

Segundo dados da Pesquisa Nacional da Saúde (PNS-2013) divulgados pelo IBGE quase metade dos lares brasileiros possui um animal canino e um quinto dos lares, possui um felino. Muito embora não se questione a genuinidade dos laços de afeto que possam ser criados entre homem e animal, o estudo revela que 25,6% desta universalidade de animais não foi imunizada contra doenças como a raiva. Além dos próprios perigos características da doença para o animal, o fato se mostra como preocupante, quando se sabe da possibilidade de transmissão para humanos.

Afora os perigos para a saúde pública, outra questão cujo debate merece maior atenção é o número de animais que são abandonados nas ruas após determinada idade ou, mesmo, quando são fruto de uma ninhada indesejada. Estimativa da Organização Mundial da Saúde constata que, apenas no Brasil, existem aproximadamente 30 milhões de animais abandonados. 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. São 2 milhões de animais apenas no Estado de São Paulo.

As causas do abandono e os demais aspectos relativos à toda a problemática que envolve os animais domésticos, especialmente os danos por eles sofridos nas hipóteses de maus tratos (note-se que o abandono ou a falta de cuidados básicos como vacinação também se enquadram nesta categoria) serão debatidos ao longo do trabalho.

O problema animal no Brasil não se resume aos domésticos.

A biodiversidade brasileira, uma das mais ricas do mundo, conta com aproximadamente 137 mil espécies animais, muitas ameaças de extinção. Caça predatória para consumo de proteína; tráfico; diminuição dos espaços do habitat natural pelo desmatamento para plantio, extração ilegal de madeira, construção de usinas hidroelétricas, e etc. Diversos são os fatores que, atualmente, prejudicam a fauna brasileira.

Explorar os aspectos sociais e jurídicos da necessária proteção aos animais, será objetivo do presente trabalho. Os números estatísticos ora apontados serão mais profundamente analisados ao longo dos capítulos que seguem, quando serão cruzadas com demais informações científicas, jurídicas e sociais correlatas.

Inicialmente, será realizada análise dos temas gerais de Direito Ambiental, identificando na doutrina seu campo de estudo, seu objeto, conceito e os princípios basilares. Também será realizado um estudo a respeito da tratativa constitucional do tema, especialmente quanto à importância que a Carta Política de vigência deu para as questões ambientais e as que lhe são conexas. Será verificada, ainda, a competência material e formal de cada ente, quanto à edição de leis em sentido estrito e à efetivação material destes comandos normativos, através de políticas públicas e das várias formas de atuação estatal.

Em seguida, visando estabelecer as premissas legislativas básicas a respeito das diversas formas de abuso e de maus tratos a animais, será feita uma análise da legislação infraconstitucional pertinente, especialmente as normas de proteção ambiental e o seu campo de atuação.

Por fim, a questão ambiental no Brasil receberá uma tratativa social, quando será abordada a situação atual dos problemas relativos aos maus tratos a animais, principalmente quanto ao abandono de animais domésticos e as consequências sociais negativas de tal prática. Será realizada, ainda, uma análise das ações estatais atuais tendentes a combater práticas nocivas ambientalmente, como o tráfico de animais silvestres, sua utilização em shows e espetáculos, os desequilíbrios ambientais causados pela inserção de habitats inadequados, dentre outros pontos relevantes.