Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral

Name: Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral
Author: David Almeida

Res. TSE nºs 23.604/2019 e 23.607/2019

Por David Almeida

Código do livro: 323274

Categorias

Ciência Política, Direito, Guias De Estudo, Eleições, Partidos Políticos, Política Pública

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Sinopse

O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais.

Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candidatos é uma tema importante que a sociedade brasileira precisa ter conhecimento para poder exigir de seus representantes eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade na utilização desses recursos públicos.

Características

Número de páginas	91
Edição	1 (2021)
Formato	A5 (148x210)
Acabamento	Brochura
Coloração	Colorido
Tipo de papel	Offset 80g
Idioma	Português

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